VANT Sys

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

VANT SYS

Estas Políticas de Privacidade são parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Serviços da Plataforma e Aplicativo VANT SYS e constituem um acordo entre o USUÁRIO e a VANT SYS, razão social VANT SYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 39.731.201/0001-02, para os efeitos destes termos será definida como a “VANT SYS”.

O aceite dos termos abaixo representa e confirma nossa concordância mútua com relação às políticas de privacidade da presente plataforma nos seguintes termos:

A última atualização desta Política de Privacidade foi realizada em 16 de janeiro de 2023.

I. Informações Gerais e Definições A VANT SYS a privacidade dos seus usuários e criou esta Política de Privacidade para reafirmar seu compromisso e descrever as medidas práticas de segurança, transparência e privacidade no tratamento das suas informações. Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela VANT SYS e seus parceiros, dos seus sites ou outros meios em que opere.

II. Definições

Usuários: as pessoas físicas que utilizarão a plataforma SGI – SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil.

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Órgão da administração pública federal definido conforme “CAPÍTULO IX, Seção I” da LGPD. Está, inclusive, prevista a criação de diversas agências para atendimento de categorias específicas. A ANPD de cada setor será o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD para aquele setor, bem como será responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei praticadas por pessoas (físicas e jurídicas) atuantes naquele segmento;

Base Legal para Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela VANT SYS, cumprimento de contratos estabelecidos, bem como legítimos interesses da VANT SYS ou através do consentimento do Titular;

Consentimento - É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Cookies: Prática comum em quase todos os sites profissionais, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Os sites e plataformas da VANT SYS podem conter cookies, e neste caso, será solicitado ao usuário o consentimento antes de baixá-los;

Dado Pessoal - É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros;

Direito do Titular - Direito garantido ao Titular para o acesso, correção e exclusão dos seus Dados Pessoais;

Finalidade – Declaração do objetivo ou motivação para que sejam realizados a coleta e o tratamento de cada dado pessoal. É a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao TItular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Legítimo Interesse – Faz-se presente quando a coleta de Dados Pessoais é realizada para atender à legislação, à prestação de serviços, e para concretizar seus negócios;

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Livre Acesso - Direito do Titular a acessar todas as informações referentes à coleta e ao tratamento de seus Dados Pessoais; Oposição - É o direito do Titular de não querer que seu dado seja coletado ou tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas, especialmente se não ferem o legítimo interesse;

Prazo de retenção - prazo definido pela VANT SYS para o período de armazenamento dos Dados Pessoais e posterior exclusão;

Segurança – Define a utilização de ações para proteger os Dados Pessoais/Empresariais de acessos não autorizados e de situações acidentais e/ou ilícitas relacionadas com a destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão não autorizadas;

Termo de Confidencialidade e Sigilo assinado entre as partes – documento assinado entre as partes que define o sigilo e a confidencialidade de todas as informações tratadas internamente na VANT SYS e na utilização do sistema de gestão por ela disponibilizado;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: É toda operação realizada com o dado pessoal, como: coleta, processamento, utilização, acesso, distribuição, armazenamento e eliminação;

Tratamento de dados: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: acesso, possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

III. Coleta e Usos das Informações Pessoais

O Usuário está ciente de que fornece as informações pessoais de forma consciente e voluntária por meio dos sítios eletrônicos e plataformas operados pela VANT SYS ou por seus clientes e parceiros, quando acessa, realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos por quaisquer destes. A VANT SYS pode coletar dados analíticos diretamente ou usar ferramentas de análise de terceiros para auxiliar a avaliar tendências de tráfego e uso da plataforma. Essas ferramentas coletam informações enviadas pelo seu navegador ou dispositivo móvel, incluindo as páginas que o Usuário visita e outras informações que nos auxiliam na melhoria dos serviços. As informações pessoais são usadas para nos ajudar a manter e aprimorar nosso desempenho, para: (i) oferecer uma melhor experiência de uso; (ii) desenvolver novas funcionalidades; (iii) realizar estudos e estatísticas de monitoramento de uso da plataforma; (iv) ofertar produtos e serviços que se enquadrem no perfil do Usuário; (v) sugerir conteúdo relevante; (vi) criar e gerar anúncios em redes sociais e sítios eletrônicos próprios ou de parceiros; e (vii) contato direto com o Usuário.

IV. Compartilhamento e Tratamento

A VANT SYS poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros para fazer anúncios publicitários de campanhas segmentadas, nas seguintes situações e nos limites exigidos:

(I) com outras empresas do grupo econômico, os clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

(II) com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da VANT SYS;

(III) com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a VANT SYS;

(IV) para propósitos administrativos como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

(V) quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade.

A VANT SYS também poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprimento da legislação aplicável ou de determinações judiciais, bem como, caso compreenda de boa-fé que tal ação seja necessária para:

(I) Cumprir com imposição legal que exija referida divulgação;

(II) Execução de seus contratos;

(III) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

(IV) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;

(V) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança de suas empresas coligadas;

(VI) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

(VII) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução.

V. Dados Pessoais e Finalidade

a) Nome

b) CPF

c) Email

d) Data de Nascimento

e) Foto 3x4

f) Departamento, Unidade, Cargo, Endereço

Finalidades:

a) Identificá-los e autenticá-los adequadamente;

b) Realizar contato com fornecedores para negociação, orçamento e outras informações (sobre serviços que pretendem contratar, bem como, para realizar pagamentos);

c) Gerenciar funções do sistema, fornecer serviços e cumprir obrigações decorrentes do uso dos serviços da VANT SYS;

d) Fornecer suporte ao Usuário, incluindo respostas a perguntas sobre os produtos e serviços oferecidos pela VANT SYS;

e) Otimizar e melhorar a experiência de uso do Usuário; f) Realizar prospecção, publicidade e ações de marketing (incluindo a promoção de ofertas e envio de informações sobre nossos novos produtos, serviços e funcionalidades), estatísticas, estudos, levantamentos e pesquisas relevantes para as atividades do comportamento dos Usuários durante o uso do website e dos serviços VANT SYS, anonimizando os Dados Pessoais na medida do possível para impedir associação direta com o Titular;

g) Informar os Usuários sobre novidades, recursos, conteúdo e outros eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os Usuários;

h) Salvaguardar os direitos da VANT SYS relacionados ao uso de nosso website, produtos e serviços, como meio de prova em casos de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como de atos ilícitos ou atos contrários a esta Política ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela VANT SYS;

i) Detectar, prevenir e/ou remediar alterações indevidas em seus sistemas e registros ou ações que possam colocar em risco a plataforma e seus Usuários;

j) Atender a exigências legais existentes às quais a VANT SYS esteja submetida;

k) Executar procedimentos internos de organização, elaboração de relatórios de produtividade, vendas e faturamento, elaborar estudos de satisfação de clientes e criar indicadores de inteligência de negócio;

l) Prevenir a ocorrência de fraudes.

VI. Segurança dos Dados Pessoais

odos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da VANT SYS ou em bases de dados mantidas na nuvem pelos fornecedores de serviços contratados. A VANT SYS e seus fornecedores utilizam várias medidas físicas, administrativas, técnicas, bem como procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos no tratamento desses dados, tais como:

(I) Métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; (II) Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

(III) Limitação de acesso apenas a pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

(IV) Imposição do comprometimento de absoluto sigilo por parte daqueles que tiverem contato com as informações;

(V) Manutenção do inventário, indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

Embora a VANT SYS utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

VII. Retenção de Dados

A VANT SYS retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. A VANT SYS reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados pelo prazo de até 02 (dois) anos ou eventual requerimento de exclusão. A VANT SYS poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após o prazo informado caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

VIII. Bases Legais para Processamento

A VANT SYS apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Usuário, podendo coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e a VANT SYS de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os Usuários encontrem oportunidades econômicas. O Usuário tem o direito de negar ou regrar o consentimento fornecido à VANT SYS, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela VANT SYS, bem como os sites e serviços por ela operados.

IX. Direito de Acessar e Controlar seus Dados Pessoais

A VANT SYS oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

(I) Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer serviços);

(II) Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos;

(III) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais ou limitar a nossa utilização de tais dados, destacando-se que a Vant Sys poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas;

(IV) O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

X. Uso de Cookies

Os cookies coletados fornecem somente estatísticas e são utilizados para os propósitos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Quando você visita nosso site, dos nossos clientes ou nossos parceiros, podemos coletar um ou mais cookies que identifica exclusivamente o seu navegador e permite que a VANT SYS ajude você a facilitar o uso e a navegar pelos sítios eletrônicos na medida em que adequa aos seus interesses e necessidades. Os cookies também podem nos transmitir informações sobre como você usa e executa ações nos sítios eletrônicos e permite que nós ou nossos parceiros de negócios rastreiem as atividades ao longo do tempo, possibilitando uma experiência personalizada e a apresentação de anúncios publicitários mais direcionados. Os navegadores em geral permitem que seja desabilitada a coleta. Você pode controlar ou redefinir seus cookies através do seu navegador para personalizar suas preferências de cookies e recusar os cookies de personalização ou sociais. No entanto, alguns recursos podem não funcionar da forma desejada se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.

XI. Revisões à Política de Privacidade

Caso a VANT SYS modifique esta Política de Privacidade, as alterações serão publicadas de forma visível em seu sítio. Esta Política de Privacidade é válida a partir de 25/08/2021.

XII. Revisões à Política de Privacidade

Todos têm papel importante na proteção de seus Dados Pessoais e dos Dados Pessoais ou Empresariais dos nossos clientes. Cada colaborador é responsável por manter a confidencialidade destas informações e contribuir para a não divulgação de dados sigilosos.

Para isso, Sugerimos que os Clientes e seus colaboradores sigam as seguintes práticas:

a. Ao usar computador compartilhado ou público: nunca escolher a opção de lembrar ID de login, endereço de e-mail, login ou senha e sempre certificar-se que saiu da sua conta (“log out”);

b. Atentar-se à Política de Senhas, Acessos, Compartilhamento e Edição de Documentos Sigilosos: esta política tem por objetivo definir quem pode ter acesso para ler/editar documentos sigilosos;

c. Não deixar à vista qualquer documento impresso que contenha informação sigilosa, seja de pessoas ou empresas ou empreendimentos;

d. Incluir Cláusula de Confidencialidade nas assinaturas de e-mail: uma vez que as mesmas são amparadas por força de Lei para proteger a empresa e serve de aviso de que o que está sendo tratado no mesmo é confidencial. Segue abaixo texto:

e. Não copiar dados sigilosos para armazenar: seja em e-mails particulares ou dispositivos de armazenamento externos, tais como pen drives, HD’s Externos, CD/DVD, entre outros;

f. Em caso de suspeita de vazamento de dados/informações sigilosas: informar imediatamente a Gerência através de e-mail e copie atendimento@vantgroup.com.br para que sejam tomadas as devidas providências e, caso necessário e após as devidas diligências, informarmos a ANPD;

g. Atentar-se à Política de Troca de Senhas: mensalmente as senhas devem ser trocadas para que seja preservada a segurança das informações em seu grau máximo;

h. Canal de Solicitação de Bloqueio ou Alteração de Senha: caso o colaborador tenha sido desligado ou exista suspeita de que a senha tenha sido hackeada, favor avisar imediatamente o e-mail atendimento@vantgroup.com.br solicitando a troca ou bloqueio da senha de acesso;

i. Sempre confira os e-mails antes de enviar: a fim de aumentar a segurança da informação, sempre confira para quem está enviando o e-mail e se o(s) destinatário(s) é(são) realmente quem deva recebê-lo.

XIII. Contato

A VANT SYS nomeou o sr. GUSTAVO RODRIGO TAUSENDFREUND como Data Protection Officer (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail gustavo@vantgroup.com.br para esclarecimentos ou solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos desta Política de Privacidade.

XIV. Mediação e Foro de Eleição

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e fica estabelecido o Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS como plenamente competente para dirimir quaisquer controvérsias envolvendo a execução desta política. Em caso de incidente com Dados Pessoais, a VANT SYS poderá eleger uma Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.